Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso do Projeto UAI, plataforma SaaS de atendimento empresarial oferecida pela Mozzer Tech LTDA (“Mozzer Tech”, “nós” ou “nosso”), disponível em app.mozzertech.com.br. Ao criar ou aceitar uma conta, acessar ou utilizar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Aceitação

O uso do Projeto UAI está condicionado à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a plataforma. Se aceitar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

Condições comerciais específicas (escopo, prazos ou contraprestação) podem constar de contrato ou proposta à parte. Na omissão, prevalecem estes Termos para o uso do software.

2. Descrição do serviço

O Projeto UAI é um software como serviço (SaaS) para organizações. Conforme a configuração disponível e o que estiver habilitado, o serviço pode incluir:

• gestão de conversas, responsáveis e notas internas;
• cadastro de contatos;
• conexão com a WhatsApp Business Platform, por APIs oficiais da Meta;
• catálogo de produtos e serviços;
• base de conhecimento;
• agente de inteligência artificial e respostas assistidas, quando habilitados;
• recursos de teste ou simulação, quando habilitados;
• administração de usuários, convites e permissões da organização.

A inteligência artificial é opcional. A organização pode operar apenas com atendimento humano. A IA é ferramenta de apoio supervisionada e não substitui a responsabilidade do cliente pelas comunicações enviadas. Funcionalidades podem evoluir, ser limitadas ou descontinuadas ao longo do tempo.

3. Cadastro, convites e segurança da conta

O acesso é destinado a uso empresarial. Contas podem ser criadas por cadastro, por convite de um administrador da organização ou por provisionamento da Mozzer Tech. Você deve fornecer informações verdadeiras e manter:

• a confidencialidade das credenciais;
• boas práticas de segurança nos dispositivos utilizados;
• aviso imediato em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento;
• responsabilidade pelas atividades realizadas sob sua conta, salvo comprovação de falha exclusiva nossa.

4. Organizações, usuários e permissões

Os dados de negócio ficam isolados por organização. Administradores gerenciam convites, papéis e acessos e devem assegurar que apenas pessoas autorizadas utilizem a conta. A organização cliente responde pelo uso feito por seus usuários.

A remoção de um membro da organização não apaga, por si só, o histórico de conversas nem a conta de usuário em outras organizações. A exclusão da organização ou da conta segue o processo descrito em Exclusão de Dados.

5. Conversas, mensagens e conteúdo operacional

Mensagens são registradas como histórico operacional do atendimento. Arquivar contato, catálogo ou conteúdo de conhecimento não equivale a eliminação completa dos dados vinculados.

O cliente é responsável pelo conteúdo das comunicações enviadas e recebidas, inclusive respostas humanas, notas internas, mensagens automatizadas e conteúdo gerado por IA quando habilitada.

6. Canais conectados e WhatsApp Business Platform

Compete ao cliente obter as bases legais e autorizações necessárias para contatar titulares, bem como respeitar regras de opt-in, opt-out, conteúdo e demais exigências dos canais utilizados, incluindo as da Meta e do WhatsApp.

Na WhatsApp Business Platform, o cliente permanece titular da própria conta comercial e do número. O UAI integra esse canal mediante autorização do cliente, por APIs oficiais da Meta. A conexão pode incluir fluxos de onboarding da Meta (como Embedded Signup) e, quando aplicável, uso em conjunto com o aplicativo WhatsApp Business. Isso não constitui parceria, certificação ou aprovação da Meta.

O cliente é responsável por manter a conta comercial e o cumprimento das políticas da Meta/WhatsApp; configurar quem pode ser atendido pelo canal (incluindo listas de permissão ou bloqueio, quando usadas); e definir se o canal opera só com humanos ou também com IA. A Mozzer Tech não controla as políticas da Meta/WhatsApp e não se responsabiliza por suspensões, limitações, mudanças de API ou decisões desses provedores.

7. Inteligência artificial e supervisão humana

A IA só é utilizada quando habilitada ou configurada. Recursos de IA podem gerar respostas imprecisas, omissas ou inadequadas. A IA não substitui julgamento profissional, jurídico, médico, financeiro ou técnico, nem garante resultado de negócio. Não afirmamos práticas de retenção ou treinamento dos provedores de modelos; aplicam-se os termos deles.

O cliente deve manter supervisão humana adequada, especialmente em decisões relevantes, dados sensíveis ou risco a direitos de terceiros, e definir revisão, escalonamento e intervenção humana compatíveis com o seu setor.

8. Conteúdo inserido pelo cliente

O cliente é o único responsável por catálogo, conhecimentos, instruções do agente, dados de contatos e demais conteúdos configurados na plataforma, e declara possuir direitos e autorizações para utilizá-los no Projeto UAI, sem violar lei, contrato, direito de terceiros ou políticas de canais integrados.

9. Usos proibidos

É vedado utilizar o Projeto UAI para, entre outras condutas:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• enviar spam, mensagens abusivas, enganosas ou não autorizadas;
• praticar fraude, engenharia social, phishing ou atividades ilícitas;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, inclusive de outras organizações na plataforma;
• interferir no funcionamento, segurança ou disponibilidade do serviço;
• fazer engenharia reversa indevida, copiar ou explorar o serviço de forma não autorizada;
• utilizar a IA para gerar ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar o serviço de modo que viole políticas de provedores integrados, incluindo Meta/WhatsApp e provedores de IA.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O cliente deve cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis em relação aos dados que controla e trata por meio da plataforma, inclusive de interlocutores no WhatsApp.

11. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Empregamos esforços razoáveis para manter o Projeto UAI disponível. O serviço pode sofrer interrupções, manutenções, falhas, atrasos ou indisponibilidades, inclusive de fatores fora do nosso controle razoável (provedores de infraestrutura, Meta, IA, rede ou energia). Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem isenção de erros.

12. Integrações de terceiros

O serviço pode integrar-se a Meta, WhatsApp, infraestrutura de hospedagem e rede, envio de e-mail e, quando configurado, provedores de inteligência artificial. Esses serviços têm termos próprios. A Mozzer Tech não se responsabiliza por falhas, mudanças, cobranças, limitações, perda de dados ou decisões de terceiros, nem pelo uso que o cliente fizer dessas integrações.

13. Propriedade intelectual

O Projeto UAI, incluindo software, marcas, textos e elementos de nossa titularidade, é protegido por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do serviço conforme o permitido. O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos que inserir, concedendo à Mozzer Tech a licença necessária para hospedar, processar e exibir esses conteúdos unicamente para prestar e operar o serviço.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender, limitar ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em casos como violação destes Termos ou da lei; risco à segurança ou ao isolamento entre organizações; uso abusivo; ordem de autoridade; pedido do cliente; ou descontinuidade do serviço. Após o encerramento, o tratamento residual de dados segue a Política de Privacidade e as obrigações legais. Para solicitar exclusão de conta ou de dados da organização, utilize o procedimento em Exclusão de Dados.

15. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Mozzer Tech não será responsável por lucros cessantes, perda de receita ou oportunidades, danos indiretos; decisões tomadas com base em respostas de IA; conteúdos inseridos ou enviados pelo cliente; falhas de serviços de terceiros; uso indevido da plataforma; ou força maior e caso fortuito.

Nossa responsabilidade total, quando existente, limitar-se-á, na medida permitida em lei, a danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa nossa na prestação do serviço, observados os limites legais aplicáveis a relações de consumo ou empresariais, conforme o caso.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável a legislação consumerista; nas demais hipóteses, aplica-se o foro competente conforme a legislação brasileira, sem prejuízo de normas de competência absoluta.

17. Contato